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LICENCIAMENTO AMBIENTAL: BASE LEGAL

A Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/1990. Este, seguindo a determinação do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, prevê a realização de estudos prévios de impacto ambiental e apresenta seu escopo, que inclui o diagnóstico ambiental da área, a descrição do projeto e suas alternativas e a identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos. A Resolução CONAMA nº 01/1986 detalha a abrangência dos estudos, acrescentando a necessidade de abordarem as medidas mitigadoras dos impactos negativos e preverem um Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos. Esta mesma Resolução determina que a construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento deve ser precedida da elaboração de estudo de impacto ambiental.

No âmbito federal, o fluxo detalhado de procedimentos é determinado pela Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008, de 17/07/2008. Portarias dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes editadas em 2011, 2013 e 2014 definem os procedimentos específicos para o licenciamento ambiental de rodovias e regularização da malha rodoviária federal já implantada. No final de 2014 o DNIT assinou Termos de Compromisso visando à regularização, junto ao IBAMA, de 51.074 km de rodovias federais pavimentadas (relação de segmentos, mapas e documentos disponíveis no site do DNIT).

As principais normas legais federais a serem seguidas no licenciamento ambiental, acrescidas daquelas específicas ao licenciamento de rodovias, são apresentadas na Tabela 1.

Tabela 1. Principais normas legais federais do licenciamento ambiental.

Referência Legal	Data	Assunto	Link
Lei Federal nº 6.938/81	31/08/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução CONAMA nº 001/86	23/01/1986	Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
Resolução CONAMA nº 006/86	24/01/1986	Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
Resolução CONAMA nº 009/87	03/12/1987	Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento.
Constituição Federal	05/10/1988	Capítulo VI: Do Meio Ambiente.
Decreto Federal 99.274/90	06/06/1990	Regulamenta a Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução CONAMA nº 237/97	22/12/1997	Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento.
Lei Federal nº 9.985/00	18/07/2000	Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e prevê a compensação ambiental.
Resolução CONAMA nº 281/01	12/07/2001	Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.
Resolução CONAMA nº 303/02	20/03/2002	Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Decreto Federal nº 4.340/02	22/08/2002	Regulamenta artigos da Lei do SNUC e compensação ambiental.
Instrução Normativa IBAMA nº 183/08	17/07/2008	Cria o Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic, no âmbito do IBAMA.
Instrução Normativa IBAMA nº 184/08	17/07/2008	Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental federal.
Decreto Federal nº 6.848/09	14/05/2009	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Federal nº 4.340/02, para regulamentar a compensação ambiental.
Resolução CONAMA nº 428/10	17/12/2010	Dispõe sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC) no âmbito dos processos de licenciamento.
Instrução Normativa IBAMA nº 8/11	14/07/2011	Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental.
Portaria Interministerial nº 419/11	26/10/2011	Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento.
Portaria MMA nº 420/11	26/10/2011	Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais. Revogada pela Portaria MMA nº 289/2013
Portaria Interministerial MMA/MT nº 423/11	26/10/2011	Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais. Revogada pela Portaria Interministerial nº 288/2013
Lei Complementar nº 140/11	08/12/2011	Fixa normas para competência do licenciamento ambiental, entre outras providências.
Portaria Interministerial MMA/MT nº 288/2013	16/07/2013	Atualiza a Portaria que instituiu o PROFAS, para fins de regularização ambiental das rodovias federais. Revogada pela Portaria Interministerial nº 365/2014
Portaria MMA nº 289/2013	16/07/2013	Atualiza a Portaria que dispôs sobre os procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.
Instrução Normativa IBAMA nº 13/2013	19/07/2013	Estabelece os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias.
Portaria MMA nº 55/2014 (Revogada pela Portaria MMA nº 635, de 4 de novembro de 2019	17/02/2014	Estabelece procedimentos entre o ICMBio e o IBAMA, relacionados à Resolução CONAMA nº 428/2010, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Portaria MMA nº 365/2014	06/10/2014	Altera o Anexo II da Portaria nº 289/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.
Portaria MMA nº 444/2014	17/12/2014	Lista as espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção.
Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS nº 60/2015	24/03/2015	Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do IBAMA.
Decreto Federal nº 8437/2015	22/04/2015	Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Instrução Normativa IBAMA nº 8/2017	14/07/2017	Estabelece os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

CONECTE - Guia de procedimentos para mitigação de efeitos de rodovias sobre a fauna
©2012 Mozart S. Lauxen e Andreas Kindel

Atualizado em: Wednesday, February 08, 2018 12:00